Termos de uso

Última atualização: 04 de junho de 2025

Bem-vindo à plataforma de catálogo virtual sem exibição de preços da MEUVAREJO.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do serviço oferecido por Leonardo Roldão – MEUVAREJO, inscrito no CPF nº 065.520.506-31, doravante denominada simplesmente “MEUVAREJO”.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso do serviço.

1. Definições

• Plataforma: sistema SaaS de catálogo virtual sem exibição de preços.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a MEUVAREJO.
• Conteúdo: imagens, textos, logotipos, descrições e demais informações inseridas pelo usuário.
• Pedido: manifestação de interesse enviada pelo cliente final diretamente ao lojista via WhatsApp.

2. Objeto do Serviço

A MEUVAREJO disponibiliza uma plataforma online que permite aos lojistas criarem e gerenciarem catálogos virtuais sem exibição de preços.

O sistema possibilita o compartilhamento de produtos e o envio de pedidos exclusivamente via WhatsApp, não havendo checkout, intermediação de pagamento ou fechamento de vendas dentro da plataforma.

3. Natureza do Serviço e Não Intermediação

A MEUVAREJO não intermedia vendas, não processa pagamentos, não participa de negociações comerciais e não garante a conclusão de pedidos.

Toda negociação, definição de preço, forma de pagamento, entrega, garantia, troca ou pós-venda ocorre diretamente entre lojista e cliente final, sendo de responsabilidade exclusiva do lojista.

4. Planos e Condições Comerciais

A utilização da plataforma está vinculada a um plano mensal no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

Transferência de dados: ilimitada.

A inadimplência poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de valores pendentes.

5. Cadastro e Acesso

• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O acesso à conta é pessoal, intransferível e protegido por credenciais de autenticação.
• O usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos.
• Não inserir conteúdo que viole direitos autorais, marcas, dados pessoais de terceiros ou a legislação vigente.
• Responder integralmente por informações, imagens e descrições publicadas.
• Manter backup próprio de seus dados e catálogos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma, incluindo layout, estrutura, código, identidade visual e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da MEUVAREJO.

É expressamente proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa.

8. Conteúdo Inserido pelo Usuário

O usuário declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo inserido e concede à MEUVAREJO licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento da plataforma.

A MEUVAREJO não se responsabiliza por danos decorrentes de conteúdo ilegal, incorreto ou indevido fornecido pelo usuário.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Bases legais utilizadas:

• Execução de contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX);
• Consentimento, quando aplicável (art. 7º, I).

O usuário pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e demais previstos na LGPD mediante solicitação pelos canais oficiais.

10. Suspensão e Cancelamento

A MEUVAREJO poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário, a qualquer tempo, caso haja:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido ou fraudulento da plataforma;
• Descumprimento da legislação aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), não sendo garantida disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas.

A MEUVAREJO não se responsabiliza por perdas de dados, lucros cessantes, falhas de comunicação via WhatsApp ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação.

13. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail: comercialmeuvarejo@gmail.com